| Descrição |
DECRETO Nº 142 - “Estabelece normas regulamentares sobre o procedimento administrativo de apuração de infrações administrativas cometidas por licitantes e contratados, baseado nas Leis nº 8.666/93 e 10.520/02; a aplicação de sanções; institui o cadastro de fornecedores/prestadores de serviços impedidos de licitar e contratar com a administração pública municipal e delega poderes à Secretaria Municipal de Administração, e dá outras providências.”
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