Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 15/09/2021 Descrição DECRETO Nº 136 - “ Regulamenta o procedimento para análise de processos relativos à concessão de diárias aos servidores e agentes públicos da administração direta do poder executivo." Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL