| Descrição |
DECRETO EXECUTIVO Nº 57, 04 DE JANEIRO DE 2021-REGULAMENTA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO NA FORMA PRESENCIAL E POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (ELETRÔNICO), BEM COMO A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS.” |