Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 13/01/2021 Descrição LEI N° 450 DE 1° DE ABRIL DE 2005 - Dispõe sobre a criação do Sistema de Controle Interno do Município e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL