Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 29/03/2019 Descrição Decreto nº 023 - Dispõe sobre à extinção e cancelamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa por erro de lançamento e lançamento indevido. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL