| 28/08/2026 | 1989 | 14 | LEI Nº 363, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA PIEDADE, INSCRITA NO CNPJ Nº 65.598.218/0001-35, SITUADA NO DISTRITO DE QUARAÇU, PARA CONSTRUÇÃO DE CAPELA RELIGIOSA E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES COMUNITÁRIAS NO BAIRRO ALECRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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