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Publicações (Instrumentos de Gestão Fiscal / Lei Orçamentária Anual (Loa))

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Data PublicaçãoNúmeroTipo de DocumentoRepublicaçãoOpções
29/12/2023LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)Não
30/11/2022LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)Não
09/12/2021LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)Não
28/12/2020LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)Não
20/12/2019LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)Sim
19/12/2018LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)Sim
14/12/2018LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)Não
23/12/2015LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)Não
13/12/2013LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)Não
19/12/201279/12LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)Não
20/12/2011070/2011 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)Não