Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Número 602/2011 Data de Publicação 30/11/2011 Descrição Decreto Municipal nº. 602/2011 de 29 de Novembro de 2011 - Fica decretada a existência de situação anormal provocada por estiagem caracterizada como Situação de Emergência. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL