Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 24/10/2013 Descrição DECRETO Nº 192/2013 DE 24 DE OUTUBRO DE 2013 - Estabelece Ponto Facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municípal, e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL