Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 12/12/2023 Descrição LEI Nº 109.2023 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CAFARNAUMZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL