Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 04/12/2023 Descrição LEI Nº 107.2023 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE CADEIRAS DE RODAS, PARA USO DE CLIENTES COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO.” Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL