Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 28/06/2013 Descrição Decreto nº 146/2013 de 28 de Junho de 2013 - Dispõe sobre Ponto Facultativo no Município, e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO