Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria INSTRUMENTOS DE GESTÃO FISCAL Subcategoria LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) Data de Publicação 26/06/2013 Descrição Lei nº 004 de 19 de Junho de 2013 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2014 e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO