| Descrição |
LEI Nº 092/2022 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAFARNAUM A CEDER, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE USO GRATUITO, O IMÓVEL PÚBLICO, SITUADO NO POVOADO DE VILA RICA (PRESÍDIO), NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS |