| Descrição |
DECRETO Nº 234, DE 23 DE MAIO DE 2022 - NOMEIA OS INTEGRANTES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL E DE INTERESSE ESPECÍFICO EM ASSENTAMENTOS E HABITAÇÕES IRREGULARES EXISTENTES NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CAFARNAUM DO PROGRAMA MINHA CASA LEGAL, NOS TERMOS DO DECRETO 233 DE 19 DE MAIO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |