| Descrição |
LEI Nº 080/2022, DE 13 ABRIL DE 2022 - “DESAFETA ÁREA PERTENCENTE DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA E GINÁSIO/QUADRA MUNICIPAL DE ESPORTES PARA O ESTADO DA BAHIA – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." |