Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 24/03/2022 Descrição LEI Nº 078.2022 - Dispõe sobre a proibição da interrupção dos serviços de fornecimento de água e energia elétrica nos dias e horários em que especifica. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL