Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 29/09/2021 Descrição DECRETO Nº 140, 29 DE SETEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL