PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAFARNAUM

Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	03/08/2021
Descrição	LEI Nº 064/2021, DE 03 DE AGOSTO DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS NO MUNICÍPIO DE CAFARNAUM/BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL