| Descrição |
Decreto Municipal nº. 552 /2011 de 08 de Abril de 2011 - Torna sem efeito a Publicação datada de 30/03/2011, referente à Lei Municipal de nº. 058/2011 de 18 de fevereiro de 2011 - que Dispõe sobre o firmamento de Termo de Parceria do Município, com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Publico - OSCIP. Uma vez que a mesma fora Aprovada em 05 de abril de 2011.
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