Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 057/2011 Data de Publicação 30/03/2011 Descrição Lei nº. 057/2011 - Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO