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BONITO

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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
11/05/2017DECRETO Nº 028/2017, DE 10 DE MAIO DE 2017.
Não
03/05/2017PORTARIA SMA Nº 002/2017 - LICENÇA PRÉVIA Nº 01/2017.Não
02/05/2017DECRETO N.º 019/2017 de 1 de Março de 2017.
DECRETO N.º 020/2017 de 1 de Março de 2017.
DECRETO N.º 021/2017 de 1 de Março de 2017.
DECRETO N.º 022/2017 de 1 de Março de 2017.
DECRETO N.º 023/2017 de 1 de Março de 2017.
DECRETO N.º 024/2017 de 1 de Março de 2017.
DECRETO N.º 025/2017 de 1 de Março de 2017.
DECRETO N.º 026/2017 de 1 de Março de 2017.
DECRETO N.º 027/2017 de 1 de Março de 2017.
DECRETO N.º 028/2017 de 1 de Março de 2017.
DECRETO N.º 029/2017 de 1 de Março de 2017.
DECRETO N.º 030/2017 de 1 de Março de 2017.
DECRETO N.º 032/2017 de 1 de Março de 2017.		Não
02/05/2017DECRETO N.º 022/2017 de 1 de Março de 2017.Não
27/04/2017DECRETO N.º 012/2017 de 1 de Fevereiro de 2017.
DECRETO N.º 013/2017 de 1 de Fevereiro de 2017.
DECRETO N.º 014/2017 de 1 de Fevereiro de 2017.
DECRETO N.º 015/2017 de 1 de Fevereiro de 2017.
DECRETO N.º 016/2017 de 1 de Fevereiro de 2017.
DECRETO N.º 017/2017 de 1 de Fevereiro de 2017.
DECRETO N.º 018/2017 de 1 de Fevereiro de 2017.		Não
25/04/2017LEI Nº 307/2017, DE 25 DE ABRIL DE 2017.
Não
25/04/2017REPUBLICAÇÃO - DECRETO Nº 025/2017, DE 24 DE ABRIL DE 2017.
Sim
24/04/2017DECRETO Nº 026/2017, DE 24 DE ABRIL DE 2017.
DECRETO Nº 027/2017, DE 24 DE ABRIL DE 2017.		Não
24/04/2017DECRETO Nº 025/2017, De 24 de abril de 2017.
Não
18/04/2017PORTARIA Nº 002/2017, DE 18 DE ABRIL DE 2017.
Não
12/04/2017Lei n. º 305/2017
Lei n. º 306/2017		Não
11/04/2017DECRETO Nº 024/2017, DE 11 DE ABRIL DE 2017.
Não
10/04/2017DECRETO N.º 001/2017 de 2 de Janeiro de 2017.
DECRETO N.º 002/2017 de 2 de Janeiro de 2017.
DECRETO N.º 003/2017 de 2 de Janeiro de 2017.
DECRETO N.º 004/2017 de 2 de Janeiro de 2017.
DECRETO N.º 005/2017 de 2 de Janeiro de 2017.
DECRETO N.º 006/2017 de 2 de Janeiro de 2017.
DECRETO N.º 007/2017 de 2 de Janeiro de 2017.
DECRETO N.º 008/2017 de 2 de Janeiro de 2017.
DECRETO N.º 009/2017 de 2 de Janeiro de 2017.
DECRETO N.º 010/2017 de 2 de Janeiro de 2017.
DECRETO N.º 011/2017 de 2 de Janeiro de 2017.		Não
07/04/2017DECRETO Nº 023/2017, DE 05 DE ABRIL DE 2017.
Não
04/04/2017DECRETO N.º 001/2017 de 2 de Janeiro de 2017.
DECRETO N.º 002/2017 de 2 de Janeiro de 2017.
DECRETO N.º 003/2017 de 2 de Janeiro de 2017.
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DECRETO N.º 009/2017 de 2 de Janeiro de 2017.
DECRETO N.º 010/2017 de 2 de Janeiro de 2017.
DECRETO N.º 011/2017 de 2 de Janeiro de 2017.		Não
22/03/2017DECRETO Nº 022/2017, De 22 de março de 2017.
Não
20/03/2017DECRETO Nº 021/2017, De 20 de março de 2017.
Não
13/03/2017DECRETO Nº 020/2017, De 13 de março de 2017.
Não
23/02/2017DECRETO NO 019/2017 De 23 de fevereiro de 2017.

Não
23/02/2017DECRETO Nº 018/2017 De 23 de fevereiro de 2017.
Não