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Data Publicação	Número	Ementa	Republicação	Opções
23/12/2015		Leis n° 270 a 278/2015	Não
17/12/2015		Lei Complementar n.º 14/2015 - Altera Código Tributário	Não
15/12/2015		Leis nº 268 e 269/15.	Não
19/11/2015		Lei nº 266/2015	Não
26/10/2015		Lei nº265/2015. Nomeia logradouro Público nesta Cidade e dá outras providências.	Não
23/09/2015		Lei nº007/2001.	Não
07/08/2015		Lei nº 264/2015 de 07 de agosto de 2015	Não
06/08/2015		Lei nº 263/2015 de 06 de agosto de 2015	Não
13/07/2015		Lei n° 082/2005.	Não
23/06/2015		Lei n° 262/2015	Não
12/06/2015		Lei n º 261/2015 de 12 de junho de 2015	Não
08/06/2015		Lei nº 260/2015 de 08 de junho de 2015	Não
18/05/2015		Errata Lei nº 257/2015 de 05 de maio de 2015	Não
14/05/2015		Lei nº 259/2015 de 14 de maio de 2015	Não
14/05/2015		Lei nº 258/2015 de 14 de maio de 2015	Não
06/05/2015		Leis 2015	Não
05/05/2015		Lei n º 255/2015 de 05 de maio de 2015	Não
04/05/2015		Lei nº 254/2015	Não
12/08/2014		Lei Nº 251/2014 de 12 de agosto de 2014	Não
12/08/2014		Lei Nº 250/2014 de 12 de agosto de 2014.	Não