Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 02/04/2020 Descrição DECRETO NO 020/2020 DE 31 DE MARÇO DE 2020 “DEFINE MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS. ” Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL