Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria INSTRUMENTOS DE GESTÃO FISCAL Subcategoria LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) Data de Publicação 18/12/2012 Descrição Lei nº 588/2012, de 11 de Dezembro de 2012 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2013. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO