Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 01/02/2019 Descrição DECRETO Nº. 016/2019, DE 01 DE FEVEREIRO 2019 - Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Seca – COBRADE 1.4.1.2.0, conforme IN/MI 02/2016 Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL