Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 22/12/2016 Descrição DECRETO LEGISLATIVO N° 01 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 DECRETO LEGISLATIVO N° 02 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL