Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 05/10/2016 Descrição LEI Nº 203/16 DE 23 DE SETEMBRO DE 2016 LEI Nº 204/2016 DE 23 DE SETEMBRO DE 2016. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL