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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
29/12/2020LEI ORGÂNICA MUNICIPALNão
09/09/2020LEI MUNICIPAL Nº 2514/2020 E ATOS DE PRESIDENTE 031/2020 E 032/2020.Não
09/09/2020LEI MUNICIPAL Nº 2513/2020.Não
16/12/2019LEI MUNICIPAL N°. 2.485 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.Não
23/05/2019Lei Municipal nº 2453/2019Não
25/04/2019LEI MUNICIPAL N°. 2.449 de 24 de abril de 2019.Não