Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 04/07/2014 Descrição Lei N° 331/2014 de 13 de Junho de 2014. Lei Nº 332/2014 de 13 de Junho de 2014. Lei Nº 333/2014 de 13 de Junho de 2014. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO