Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 24/09/2013 Descrição Lei n° 319/2013 de 20 de Setembro de 2013 - Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO