Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria INSTRUMENTOS DE GESTÃO FISCAL Subcategoria LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) Data de Publicação 18/12/2023 Descrição LEI Nº 420/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2024. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL