Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria INSTRUMENTOS DE GESTÃO FISCAL Subcategoria LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) Data de Publicação 15/12/2021 Descrição LEI Nº 404, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2022. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL