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Data PublicaçãoAno BaseDescriçãoRepublicaçãoOpções
14/05/2026DECRETO Nº 84 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTARNão
13/05/2026DECRETO Nº 82 - Alteração de QDD.
DECRETO Nº 83 - Crédito Orçamentário e Suplementar.		Não
13/05/2026EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 319-2024.Não
12/05/2026DECRETO Nº 80 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.
DECRETO Nº 81 - ALTERAÇÃO DE QDD.		Não
11/05/2026DECRETO Nº 78 - ALTERAÇÃO DE QDD
DECRETO Nº 79 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
Não
07/05/2026EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 135-2024Não
07/05/2026EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 113-2023Não
07/05/2026EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 245-2024Não
07/05/2026EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 246-2024Não
07/05/2026EXTRATO DO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 308-2023Não
07/05/2026EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 112-2023Não
07/05/2026EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 227-2024Não
07/05/2026EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 032.a - 2022Não
05/05/2026DECRETO Nº 77 - ALTERAÇÃO DE QDDNão
04/05/2026DECRETO Nº 74 - ALTERAÇÃO DE QDD.
DECRETO Nº 75 - SUPERÁVIT FINANCEIRO.
DECRETO Nº 76 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.		Não
30/04/2026EXTRATO DO CONTRATO Nº 074-2026Não
28/04/2026DECRETO Nº 72 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 73 - SUPERÁVIT FINANCEIRO
Não
27/04/2026DECRETO Nº 70 - ALTERAÇÃO DE QDD.
DECRETO Nº 71 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.		Não
24/04/2026ERRATA AO EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 226-2024.Não
22/04/2026DECRETO Nº 67 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 68 - SUPERÁVIT FINANCEIRO
DECRETO Nº 69 - ALTERAÇÃO DE QDD		Não
22/04/2026EXTRATO DO CONTRATO Nº 033-2026Não
16/04/2026DECRETO Nº 65 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 66 - ALTERAÇÃO DE QDD		Não
16/04/2026EXTRATO DO CONTRATO Nº 046-2026.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 026-2026.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 052-2026.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 053-2026.		Não
15/04/2026EXTRATO DO CONTRATO Nº 030-2026.Não
15/04/2026EXTRATO DO CONTRATO Nº 047-2026.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 048-2026.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 049-2026.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 051-2026.		Não
14/04/2026EXTRATO DO CONTRATO Nº 046-2026Não
14/04/2026EXTRATO DO CONTRATO Nº 045-2026Não
14/04/2026EXTRATO DO CONTRATO Nº 044-2026Não
14/04/2026EXTRATO DO CONTRATO Nº 043-2026Não
14/04/2026EXTRATO DO CONTRATO Nº 042-2026Não
14/04/2026EXTRATO DO CONTRATO Nº 041-2026Não
14/04/2026DECRETO Nº 63 - ALTERAÇÃO DE QDD
DECRETO Nº 64 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
Não
14/04/2026EXTRATO DO CONTRATO Nº 029-2026.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 030-2026.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 028-2026.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 031-2026.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 032-2026.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 033-2026.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 034-2026.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 034-2026.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 035-2026.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 036-2026.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 037-2026.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 038-2026.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 039-2026.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 040-2026.		Não
14/04/2026EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 132-2025.Não
14/04/2026EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 104-2025.Não
14/04/2026EXTRATO CONTRATO Nº 0651124-79Não
13/04/2026DECRETO Nº 59 - ALTERAÇÃO DE QDD.
DECRETO Nº 60 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR .
DECRETO Nº 61 - ALTERAÇÃO DE QDD.
DECRETO Nº 62 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.		Não
10/04/2026EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 061-2025Não
10/04/2026EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 154-2025Não
08/04/2026DECRETO Nº 57 - SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.
DECRETO Nº 58 - ALTERAÇÃO DE QDD.		Não
08/04/2026EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 058-2025Não
08/04/2026EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 057-2025Não
08/04/2026EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 091-2024Não
08/04/2026EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 265-2024Não
08/04/2026EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 099-2023Não
31/03/2026DECRETO Nº 52 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
DECRETO Nº 53 - ALTERAÇÃO DE QDD
DECRETO Nº 54 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 55 - SUPERÁVIT FINANCEIRO
Não
31/03/2026EXTRATO DO 10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 319-2023Não
31/03/2026EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 195-2025Não
31/03/2026EXTRATO DO 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 308-2024Não
31/03/2026EXTRATO DO 10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 327-2023Não
31/03/2026EXTRATO DO 10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 329-2023Não
31/03/2026EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 225-2024Não
31/03/2026EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 226-2024Não
31/03/2026EXTRATO DO 10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 316-2023Não
31/03/2026EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 031-2022Não
27/03/2026EXTRATO DO TERMO DE DISTRATO CONTRATUALNão
26/03/2026DECRETO Nº 51 - Alteração de QDD.Não
26/03/2026EXTRATO DO 13º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 624-2018.Não
25/03/2026EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 085-2024Não
25/03/2026EXTRATO DO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 326-2024Não