Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 14/05/2012 Descrição Decreto nº 75 de 02 de março de 2012. Decreto nº 78 ao 86, de 02 de março de 2012. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO