Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Número 039/2012 Data de Publicação 12/03/2012 Descrição Decreto 039 de 17 de janeiro de 2012 - Altera o decreto n° 132/2010 que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL