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Data Publicação	Número	Ementa	Republicação	Opções
16/02/2016		Edital Municipal nº 001 de 15 de fevereiro de 2016.	Não
27/01/2016		Decreto nº 010 de 26 de janeiro de 2016	Não
27/01/2016		Decretos nº 008 e 009/2016.	Não
27/01/2016		Portarias nº 002 e 003/16.	Não
13/01/2016		Decretos nº 004 e 005/16 e Errata.	Não
11/01/2016		.	Não
11/01/2016		Portaria n° 001/2016	Não
06/01/2016		Decretos nº 6 e 7/16 e 52/15.	Não
21/12/2015		Decreto nº 054 e 055 - Programação Financeira e QDD 2016.	Não
16/12/2015		Decreto nº 052/2015	Não
16/12/2015		Lei nº 135, de 16 de dezembro de 2015.	Não
09/12/2015		Lei nº 134/2015, de 09 de dezembro de 2015.	Não
04/12/2015		Decretos nº 47 a 51/2015	Não
26/11/2015		Portaria nº 004 de 01 de dezembro de 2015.	Não
25/11/2015		Portaria SME/ Nº 003/2015	Não
25/11/2015		Instrução Normativa Nº 01 / 2015	Não
26/10/2015		Decreto nº 043 de 26 de outubro de 2015.	Não
23/10/2015		Decreto Nº 042 de 23 de outubro de 2015.	Não
20/10/2015		Lei nº 132, 20 de Outubro de 2015.	Não
09/10/2015		Edital CMDCA Nº 002/2015	Não