Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 20/12/2016 Descrição DECRETO Nº. 203, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016. DECRETO Nº. 204, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL