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Data Publicação	Número	Ementa	Republicação	Opções
29/10/2015		Decreto nº 040/2015 de 29 de outubro de 2015	Não
29/10/2015		Decreto nº 039/2015 de 29 de outubro de 2015	Não
26/10/2015		Lei nº265/2015. Nomeia logradouro Público nesta Cidade e dá outras providências.	Não
20/10/2015		Decreto Nº 039/2015 de 20 de outubro de 2015. Prorroga mandato do Conselho Municipal de Assistência Social e dá providências correlatas.	Não
20/10/2015		Edital nº 009/2015	Não
08/10/2015		Licença Ambiental - LU. N° 003/2015	Não
05/10/2015		Edital nº008/2015. Divulga Resultado de Votação.	Não
23/09/2015		Lei nº007/2001.	Não
11/09/2015		Decreto nº038/2015	Não
28/08/2015		Licença Ambiental. Portaria DMA/ LU/ Nº 002/2015	Não
18/08/2015		Portaria n° 005/2015	Não
07/08/2015		Lei nº 264/2015 de 07 de agosto de 2015	Não
06/08/2015		Lei nº 263/2015 de 06 de agosto de 2015	Não
04/08/2015		Decreto nº 037/2015 de 04 de agosto de 2015	Não
30/07/2015		Decreto nº 036/2015 de 30 de julho de 2015	Não
16/07/2015		Resolução Nº 003/2015	Não
14/07/2015		Decreto nº 35/2015.	Não
13/07/2015		Edital 007/2015.	Não
13/07/2015		Lei n° 082/2005.	Não
10/07/2015		Edital nº 006/2015.	Não