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Data Publicação	Número	Ementa	Republicação	Opções
22/02/2016		Decreto nº 006/2016	Não
19/02/2016		Edital nº 0010/2016	Não
19/02/2016		Errata de publicação	Não
11/02/2016		Decreto nº 005/2016 de 10 de fevereiro de 2016	Não
02/02/2016		Decreto nº 004/2016	Não
06/01/2016		Decreto nº 003/2016 de 06 de janeiro de 2016	Não
05/01/2016		Decretos nº 001 e 002/2016	Não
30/12/2015		Lei n.º 280/2015	Não
28/12/2015		Decreto 044/2015 de Programação Financeira e Cronograma de Desembolso para 2016	Não
28/12/2015		Decreto de Aprovação do QDD para 2016	Não
23/12/2015		Leis n° 270 a 278/2015	Não
18/12/2015		Decretos de Créditos Suplementares para publicação de Janeiro a Novembro/2015	Não
17/12/2015		Lei Complementar n.º 14/2015 - Altera Código Tributário	Não
15/12/2015		Leis nº 268 e 269/15.	Não
11/12/2015		Errata de publicação.	Não
26/11/2015		Decreto nº 042/2015 de 26 de novembro de 2015	Não
25/11/2015		Declaração de Domínio Público.	Não
19/11/2015		Lei nº 266/2015	Não
09/11/2015		Decreto nº 041/2015.	Não
03/11/2015		Licença Ambiental.	Não