Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 17/11/2025 Descrição LEI MUNICIPAL Nº 820, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. INSTITUI O BENEFÍCIO EVENTUAL MORADIA EMERGENCIAL PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO TUPIM – BA. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL