Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 14/11/2025 Descrição DECRETO Nº. 313, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025. DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL